DIREITO DE TRÂNSITO

Direito de Trânsito é o ramo do Direito Público que tem por objetivo disciplinar a movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais nas vias terrestres.

Estabelece requisitos para obtenção das licenças para dirigir, a imposição de sanções e a adoção de medidas para assegurar um trânsito mais seguro e eficiente.