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17 fevereiro
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O que é benefício previdenciário? Veja como saber seus direitos!

Postado por Eliseu Oliveira & Nascimento
em Direito Previdenciário

Você sabe o que é benefício previdenciário? De uma forma geral, eles são auxílios pagos em dinheiro pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a trabalhadores que, durante a sua vida laboral, contribuem mensalmente com a Previdência Social.Esses benefícios podem ser direcionados diretamente ao contribuinte, que é chamado de segurado — como a aposentadoria, o auxílio-doença e o auxílio-maternidade, por exemplo — ou, então, aos dependentes dele — como no caso do auxílio-reclusão e da pensão por morte.Esses benefícios existem para garantir que o segurado possa continuar tendo uma renda quando estiver impedido de trabalhar, seja em razão da idade...

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29 janeiro
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Entenda o que é o direito penal, suas funções e princípios

Postado por Eliseu Oliveira & Nascimento
em Direito

O direito penal é um sistema de normas jurídicas que regulam o poder de punir do Estado, estabelecendo por pressupostos o crime como fato e uma pena como consequência. É uma norma pertencente ao ramo do Direito Público, onde, a partir da violação da norma, surge o poder de punir. Falar de direito penal é necessariamente falar da necessidade de regulação da vivência em sociedade. Quando se constata que os demais meios de controle se tornam ineficazes para atingir a paz social, essa missão é atribuída ao direito penal para, assim, resolver as desarmonias do convívio em sociedade e estabelecer as...

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29 janeiro
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Você sabe quais são direitos do consumidor em compras online?

Postado por Eliseu Oliveira & Nascimento
em Direito

Importância dos direitos do consumidor em compras online Os direitos do consumidor em compras online existem para proteger você nas transações pela internet e garantir que o produto chegará nas condições anunciadas.Com o crescimento do comércio eletrônico, foram adicionadas normas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) para fixar as obrigações das lojas online.A maioria das regras serve tanto para lojas físicas quanto virtuais, mas a internet tem algumas particularidades, já que a compra ocorre à distância e o pagamento é feito no meio digital.Mas, mesmo com a proteção legal, as reclamações sobre compras na internet vêm crescendo continuamente.De acordo com um levantamento feito pelo...

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28 dezembro
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O PODER DE POLÍCIA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Postado por Eliseu Oliveira & Nascimento
em Direito de Trânsito

CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO - UNIFIEO O PODER DE POLÍCIA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO OSASCO/SP2009 ELISEU GOMES DE OLIVEIRAFACULDADE DE DIREITO Trabalho de Curso apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito do Centro Universitário Fieo de Osasco/SP, como exigência parcial para obtenção de grau de Bacharel em Direito.ORIENTADOR: Prof. Ms. PAULO DE TARSO SIQUEIRA ABRÃO. OSASCO/SP2009 CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEOFACULDADE DE DIREITOCOORDENADORIA DE TRABALHOS DE CURSO O trabalho de Curso O PODER DE POLÍCIA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, elaborado pelo aluno Eliseu Gomes de Oliveira, foi julgado adequado para obtenção do grau de BACHAREL EM DIREITO e aprovada, em sua forma final pela coordenadoria...

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28 dezembro
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EXONERAÇÃO X DEMISSÃO

Postado por Eliseu Oliveira & Nascimento
em Servidor Público

EXONERAÇÃO X DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO Muito se ouve dizer “fulano foi exonerado”, quando, na verdade, queria-se dizer que “fulano foi demitido”. Mas qual a diferença?No direito Administrativo “exoneração” é o ato administrativo unilateral praticado por autoridade que tenha competência para contratar e dispensar o funcionário público.A exoneração de certo servidor público pode se dar “a pedido” ou por “iniciativa da própria Administração”.O servidor, a qualquer tempo poderá requerer o seu desligamento do servidor público, que, após deferido, estará exonerado de suas obrigações funcionais. A autoridade administrativa, no entanto, poderá indeferir o pedido se identificar pendências do servidor em relação a...

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28 dezembro
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PROCESSO DISCIPLINAR – A INSTAURAÇÃO A LUZ DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Postado por Eliseu Oliveira & Nascimento
em Servidor Público

PROCESSO DISCIPLINAR: A INSTAURAÇÃO A LUZ DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DISCIPLINARY PROCESS:THE INSTALLATION IN THE LIGHT OF THE STATUTE OF THE PUBLIC SERVER OF THE STATE OF SÃO PAULO. Eliseu Gomes de Oliveira:Advogado, Pós-graduado em Direito Empresarial pelo Unifieo, Pós-graduado em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Assessor da Presidência da XIX Turma de Disciplina da OAB/SP, Professor de Direito Administrativo Convidado da GCM de Jandira. E-mail: eliseu@oliveiraenascimento.com.br Resumo: O processo Administrativo Disciplinar é o meio utilizado pela Administração Pública para esclarecimento de possíveis faltas cometidas pelo Servidor Público. Para conseguir alcançar sua finalidade é necessário...

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28 dezembro
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A VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO

Postado por Eliseu Oliveira & Nascimento
em Direito de Trânsito

ELISEU GOMES DE OLIVEIRAA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITOSão Paulo2021ELISEU GOMES DE OLIVEIRAMonografia apresentada à Escola Paulista da Magistratura, como exigência parcial para aprovação no curso de Pós-Graduação lato Sensu – Especialização em Direito Público.Orientador: Professor Doutor Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho. RESUMO O presente trabalho visa contribuir para a reflexão daqueles que direta ou indiretamente lidam com sistema punitivo do Código de Trânsito Brasileiro. Tem o condão de, trazendo um panorama sobre o processo administrativo para imposição de sanções, chamar atenção para incoerências legislativas e administrativas de uma realidade fática vivenciada. Traz à baila a falha existente no...

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27 dezembro
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PROCESSO DISCIPLINAR – ESTATUTO DO SERVIDOR DE SÃO PAULO

Postado por Eliseu Oliveira & Nascimento
em Servidor Público

PROCESSO DISCIPLINAR:CRÍTICA AO MOMENTO PROCESSUAL DO INTERROGATÓRIO PREVISTO NO ESTATUTO DO SERVIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.DISCIPLINARY PROCESS:CRITICAL TO THE PROCEDURAL TIME OF THE INTERROGATION PROVIDED FOR IN THE STATUTE OF SERVER OF THE STATE OF SÃO PAULO.Eliseu Gomes de Oliveira:Advogado, Pós-graduado em Direito Empresarial pelo Unifieo, Pós-graduado em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Assessor da Presidência da XIX Turma de Disciplina da OAB/SP, Professor de Direito Administrativo Convidado da GCM de Jandira. E-mail: eliseu@oliveiraenascimento.com.brResumo: O processo Administrativo Disciplinar é o meio utilizado pela Administração Pública para esclarecimento de possíveis faltas cometidas pelo Servidor Público. Para...

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10 dezembro
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GUIA DO SERVIDOR PÚBLICO

Postado por Eliseu Oliveira & Nascimento
em Servidor Público

GUIA DO SERVIDOR PÚBLICO:  O QUE É: ABUSO DE AUTORIDADE[1]: O abuso de autoridade, definido na Lei 4.898, de 9.12.65, alterada pela Lei 6.657, de 5.6.79, sujeita o agente público federal, estadual ou municipal à tríplice responsabilidade civil, administrativa e penal. A apuração da responsabilidade civil faz-se por ação ordinária, perante a Justiça Comum federal ou estadual, conforme seja a autoridade. A responsabilidade administrativa e a penal apuram-se através dos processos especiais estabelecidos pela própria lei, mediante representação da vítima à autoridade superior ou ao Ministério Público competente para a ação criminal.ABUSO DE PODER[2]: O excesso de poder ocorre quando a autoridade,...

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06 dezembro
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DIREITO DO TRABALHO

Postado por Eliseu Oliveira & Nascimento
em Direito do Trabalho
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Direito do Trabalho é o ramo do Direito que rege as relações de emprego. Suas normas são regidas principalmente pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pelas CCT e ACT (Convenção Coletiva de Trabalho) e (Acordo Coletivo de Trabalho).A aplicabilidade do Direito do Trabalho e de alta complexidade, uma vez que o profissional deve analisar o caso em concreto levando em consideração o emaranhado dessas Leis, Regras e Normas simultaneamente.O escritório Eliseu Oliveira & Nascimento tem atendimento personalizado e eficiente. Oferece uma completa assessoria jurídica na área Trabalhista para empresas dos mais variados portes e segmentos de atividade, defendendo-as...

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Eliseu Oliveira & Nascimento Sociedade de Advogados.
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